Transporte e alimentação escolar para escolas federais de educação profissional
Ementa oficial:Altera as Leis nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para “dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 09/08/2024
- Última votação
- 14/10/2025
- Tema
- Educação Básica · Educação Profissionalizante · Fundos Públicos · Transporte Terrestre
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.255/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3096/2024 ↗
Em resumo
O projeto estende o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) às escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (EPT) e demais escolas federais. Atualmente, esses programas atendiam apenas redes estaduais, municipais e do DF. A mudança garante que estudantes de educação básica em escolas federais e rurais recebam transporte e alimentação escolar com financiamento federal.
- PNATE passa a incluir escolas da Rede Federal de EPT e demais escolas federais, com repasse único anual baseado no número de alunos da educação básica em área rural que usem transporte oferecido pelas escolas.
- PNAE passa a repassar recursos em transferência única anual (em vez de parcelas) às escolas da Rede Federal de EPT e demais escolas federais pelo FNDE.
- Recursos do PNAE nas escolas federais devem atender às necessidades nutricionais de estudantes de educação básica durante a jornada escolar.
- Vigência: primeiro exercício financeiro (ano fiscal) após a publicação da lei.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.880, de 9 de junho de 2004
- AlteraLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
- CitaConstituição Federal, art. 208
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para “dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 3096/2024 ↗
Resultado da votação — 14/10/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.096, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 3096/2024 ↗
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3096/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 3096/2024 ↗
Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia (Republicanos-PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.