Dispõe sobre a licença compulsória de patentes de medicamentos veterinários para tutores em casos de interesse público, emergência zoossanitária ou risco à segurança alimentar, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Autoria
Ementa
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