PL 3099/2026 · Câmara dos Deputados

Normas de segurança para esportes radicais e rope jumping

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir normas nacionais de segurança para esportes radicais e atividades recreativas de alto risco, e institui a Lei Maria Eduarda Rodrigues de Freitas.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

15/06/2026

Última votação

09/05/2023

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto obriga operadores de esportes radicais (como bungee jump, rapel, escalada) a cumprir normas de segurança: responsável técnico, dupla verificação de equipamentos, seguro obrigatório e comunicação de acidentes graves. A lei recebe o nome de Maria Eduarda Rodrigues de Freitas, em homenagem a uma vítima fatal dessa modalidade.

• Responsável técnico habilitado é obrigatório para organizar essas atividades
• Equipamentos devem ter certificado de conformidade (Inmetro) e inspeção periódica documentada
• Dupla verificação independente de sistemas de segurança antes de cada atividade
• Seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais obrigatório
• Acidentes com morte, lesão grave ou risco coletivo devem ser comunicados à polícia em até 24 horas
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023→ PL 1825/2022 · Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013.

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão Alden

PL · BA · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir normas nacionais de segurança para esportes radicais e atividades recreativas de alto risco, e institui a Lei Maria Eduarda Rodrigues de Freitas.

Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovada. Votação nominal das expressões contidas no PL 1.825/2022 (Substitutivo da CD ao PLS 68/2017), destacadas.

Votos individuais