Licença parental flexível para compartilhamento de cuidados
Ementa oficial:Institui a Licença Parental.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 09/09/2021
- Última votação
- 16/07/2025
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição cria a licença parental, um direito novo que permite aos pais compartilharem responsabilidades pelo cuidado com filhos nos primeiros períodos após o nascimento. Os prazos variam de 30 a 60 dias (dependendo se a empresa participa do Programa Empresa Cidadã) e a remuneração é de 80% do normal. A licença é opcional, complementa (não substitui) as licenças maternidade e paternidade já existentes, e pode ser estendida por teletrabalho até dois anos.
- Licença parental de 30 a 50 dias (empresas comuns) ou 40 a 60 dias (Empresa Cidadã), remunerada a 80%
- Pais decidem juntos como distribuir o período, comunicando o empregador por escrito
- Não substitui licença maternidade (120-180 dias) nem paternidade (10-120 dias) já existentes
- Possibilidade de teletrabalho por até 2 anos após o período de licença parental
- Vigência: imediata, a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria (10)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 1 ano
16/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.