PL 3112/2023 · Câmara dos Deputados

Retratação em violência doméstica só com consentimento expresso da vítima

Ementa oficial:Adequa o procedimento da audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

15/06/2023

Última votação

26/03/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.380/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3112/2023 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei Maria da Penha para exigir que a audiência de retratação em casos de violência doméstica só aconteça se a mulher vítima pedir expressamente por escrito ou oralmente antes da denúncia ser recebida. Isso muda a regra atual, tornando a retratação um ato voluntário e documentado da vítima, em vez de ser designada automaticamente pelo juiz.

• A audiência de retratação só ocorre se a vítima pedir expressamente, por escrito ou oralmente
• O pedido de retratação deve ser feito ANTES do recebimento da denúncia
• A manifestação da vítima deve ser devidamente registrada nos autos do processo
• O juiz não pode designar a audiência de ofício, apenas mediante solicitação expressa da vítima
• A retratação confirma a vontade da vítima em se retratar, não o reconhecimento da representação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/03/2025Aprovada a Redação Final.
• 03/12/2024Aprovado o Parecer.
• 08/11/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 26/03/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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