PL 3112/2023 · Senado Federal

Retratação em violência doméstica exige vontade expressa da vítima

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

08/05/2025

Última votação

26/03/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.380/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3112/2023 ↗

Em resumo

A proposição modifica a Lei Maria da Penha para exigir que a audiência de retratação em casos de violência doméstica contra mulheres seja realizada apenas quando há manifestação expressa e prévia da vítima, apresentada por escrito ou oralmente ANTES que a denúncia seja recebida pelo juiz. Isso reforça o protagonismo e autonomia da vítima nesse procedimento.

• Audiência de retratação só ocorre se a vítima expressar claramente seu desejo de se retratar
• A manifestação deve ser apresentada por escrito ou oralmente ANTES do recebimento da denúncia pelo juiz
• A retratação não substitui a representação da vítima; a audiência confirma apenas o desejo de retratar-se
• O registro da retratação deve constar obrigatoriamente nos autos do processo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.

Resultado da votação — 26/03/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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