Critérios de elegibilidade por sexo biológico em competições públicas
Ementa oficial:Dispõe sobre critérios de elegibilidade em competições esportivas oficiais financiadas com recursos públicos e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Apensação
- Apresentada em
- 15/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto estabelece que competições esportivas oficiais financiadas com recursos públicos devem adotar categorias feminina e masculina baseadas no sexo biológico de nascimento. Permite que entidades organizadoras criem categorias abertas, mistas ou inclusivas, desde que não alterem a elegibilidade das categorias tradicionais. A comprovação de sexo biológico seguirá regulamento que respeite dignidade, proteção de dados e confidencialidade médica.
- Exige que competições esportivas financiadas com recursos públicos adotem categorias feminina e masculina baseadas no sexo biológico de nascimento
- Permite criação de categorias abertas, mistas ou inclusivas, desde que não alterem os critérios de elegibilidade das categorias tradicionais
- Comprovação de sexo biológico segue regulamento que deve respeitar dignidade da pessoa humana, proteção de dados pessoais e confidencialidade de informações médicas
- Poder Executivo regulamentará a lei em 180 dias, podendo estabelecer procedimentos específicos por modalidade esportiva
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Dispõe sobre critérios de elegibilidade em competições esportivas oficiais financiadas com recursos públicos e dá outras providências.
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