Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para obtenção de autorização de posse ou porte de arma de fogo.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/08/2023
- Última votação
- 08/04/2025
- Tema
- Defesa e Segurança
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
08/04/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2025 · Rejeitado o Parecer. Resultado: 9 votos "Sim", 14 votos "Não". Quórum de votação: 23 votos.
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