Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 23/05/2019
- Última votação
- 08/04/2025
- Tema
- Segurança Pública
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3113/2019 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 3113/2019 ↗
Resultado da votação — 08/04/2025 · Rejeitado o Parecer. Resultado: 9 votos "Sim", 14 votos "Não". Quórum de votação: 23 votos.
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