Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 11/06/2024
- Última votação
- 12/08/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
- Senado Federal - Damares Alves · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 1 ano
12/08/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.