PL 3116/2026 · Câmara dos Deputados

Assistência jurídica a policiais em processos decorrentes de serviço

Ementa oficial:Institui o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço, cria o Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública e estabelece mecanismos de proteção jurídica aos integrantes dos órgãos de segurança pública que respondam a procedimentos administrativos, cíveis ou penais decorrentes de atos praticados no estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular da função.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

15/06/2026

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição cria o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço e estabelece um Fundo Federal para custear assistência jurídica a policiais, bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais que respondem a processos judiciais ou administrativos por atos praticados no exercício de suas funções. A lei permite que esses profissionais escolham entre assistência de órgão público ou advogado particular credenciado, sem reconhecer antecipadamente inocência nem impedir investigações regulares.

• Cria o Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública (FFAJASP), financiado por dotações orçamentárias, acordos judiciais e doações
• Beneficiários incluem Polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal, Polícia Penal, Corpos de Bombeiros e Guardas Municipais
• Assistência abrange defesa em processos administrativos, ações penais, ações civis e elaboração de recursos e peças processuais
• Benefício concedido apenas quando houver indícios de que o ato decorreu de estrito cumprimento do dever, exercício regular de direito, legítima defesa ou operação autorizada
• Policial pode optar por assistência de órgão público ou contratar advogado particular credenciado, com ressarcimento dentro de limites regulamentares
• Estados e Distrito Federal podem aderir via convênio com a União; lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 144
• CitaCódigo Penal Brasileiro, art. 23

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José Medeiros

PL · MT · Câmara

Ementa

Institui o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço, cria o Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública e estabelece mecanismos de proteção jurídica aos integrantes dos órgãos de segurança pública que respondam a procedimentos administrativos, cíveis ou penais decorrentes de atos praticados no estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular da função.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.