Assistência jurídica a policiais em processos decorrentes de serviço
Ementa oficial:Institui o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço, cria o Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública e estabelece mecanismos de proteção jurídica aos integrantes dos órgãos de segurança pública que respondam a procedimentos administrativos, cíveis ou penais decorrentes de atos praticados no estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular da função.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição cria o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço e estabelece um Fundo Federal para custear assistência jurídica a policiais, bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais que respondem a processos judiciais ou administrativos por atos praticados no exercício de suas funções. A lei permite que esses profissionais escolham entre assistência de órgão público ou advogado particular credenciado, sem reconhecer antecipadamente inocência nem impedir investigações regulares.
- Cria o Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública (FFAJASP), financiado por dotações orçamentárias, acordos judiciais e doações
- Beneficiários incluem Polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal, Polícia Penal, Corpos de Bombeiros e Guardas Municipais
- Assistência abrange defesa em processos administrativos, ações penais, ações civis e elaboração de recursos e peças processuais
- Benefício concedido apenas quando houver indícios de que o ato decorreu de estrito cumprimento do dever, exercício regular de direito, legítima defesa ou operação autorizada
- Policial pode optar por assistência de órgão público ou contratar advogado particular credenciado, com ressarcimento dentro de limites regulamentares
- Estados e Distrito Federal podem aderir via convênio com a União; lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 144
- CitaCódigo Penal Brasileiro, art. 23
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço, cria o Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública e estabelece mecanismos de proteção jurídica aos integrantes dos órgãos de segurança pública que respondam a procedimentos administrativos, cíveis ou penais decorrentes de atos praticados no estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular da função.
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