Simplificação do crédito privado para produtores rurais
Ementa oficial:Institui o Marco do Crédito Privado Desburocratizado do Agronegócio – FIAGRO LIVRE, simplifica a emissão de Cédulas de Produto Rural (CPR), amplia o acesso de pequenos e médios produtores rurais ao mercado de capitais, reduz exigências burocráticas para operações de crédito privado rural e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 15/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Cria o Marco do Crédito Privado Desburocratizado do Agronegócio (FIAGRO LIVRE) para simplificar o acesso de produtores rurais, especialmente pequenos e médios, ao crédito privado. Reduz exigências burocráticas para emissão de Cédulas de Produto Rural (CPRs) e cria cadastro nacional simplificado, visando ampliar o mercado de capitais no agronegócio sem aumentar gastos públicos.
- Cria procedimento simplificado para emissão de CPRs por agricultores familiares e pequenos/médios produtores, com assinatura eletrônica dispensando reconhecimento de firma
- Obriga instituições financeiras, cooperativas e plataformas de investimento a ofertar ambiente simplificado para captação privada de recursos
- Institui Cadastro Nacional Simplificado de Crédito Privado Rural (CNCPR) para centralizar informações de formalização de operações
- Permite garantia complementar via fundos garantidores públicos para CPRs emitidas por pequenos e médios produtores
- Autoriza constituição de Fundos de Investimento nas Cadeias Agroindustriais (FIAGRO) prioritariamente para financiar pequenos/médios produtores
- Proíbe exigência de documentação adicional além do previsto na lei e regulamento específico
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Marco do Crédito Privado Desburocratizado do Agronegócio – FIAGRO LIVRE, simplifica a emissão de Cédulas de Produto Rural (CPR), amplia o acesso de pequenos e médios produtores rurais ao mercado de capitais, reduz exigências burocráticas para operações de crédito privado rural e dá outras providências.
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