Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 29/10/2024
- Última votação
- 25/06/2025
- Tema
- Administração Pública · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
- Senado Federal - Davi Alcolumbre · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 1 ano
25/06/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/06/2025 · Mantido o texto. Sim: 295; Não: 80; Abstenção: 2; Total: 377.
295
80
3
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3118/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3118/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.