Assistência aos alunos de ações afirmativas com recursos do Fundo Social
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
29/10/2024
Última votação
25/06/2025
Tema
Administração Pública · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
O projeto adiciona o atendimento a estudantes da educação superior e profissional como prioridade do Fundo Social (antes apenas educação básica e saúde), e permite que recursos do fundo sejam usados em programas de assistência estudantil voltados para alunos que ingressaram por ações afirmativas (reserva de vagas) nas universidades e institutos federais.
Inclui educação superior e educação profissional/tecnológica como áreas prioritárias do Fundo Social (antes o fundo priorizava apenas educação básica e saúde)
Recursos do fundo podem ser destinados a programas de assistência estudantil (bolsas, alimentação, moradia) para alunos que entraram por reserva de vagas
Aplica-se a estudantes beneficiários de ações afirmativas em instituições públicas federais da educação superior e educação profissional
As receitas devem ser aplicadas em programas que assegurem o ingresso por reserva de vagas, conforme a Lei nº 12.711/2012
Temas identificados pela OlhoNaLei
Ações afirmativas e reserva de vagasAssistência estudantilFundo SocialEducação profissional e tecnológica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Davi Alcolumbre · Órgão do Poder Legislativo
25/06/2025Mantido o texto. Sim: 295; Não: 80; Abstenção: 2; Total: 377.295 a 80 · 78% sim
25/06/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, ressalvado o destaque.
13/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3118/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
13/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3118/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/06/2025 · Mantido o texto. Sim: 295; Não: 80; Abstenção: 2; Total: 377.
295Sim · 78%
80Não · 21%
3Abstenção e outros · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3118/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3118/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.