Fundo Social para assistência a estudantes de ação afirmativa
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 13/08/2024
- Última votação
- 25/06/2025
- Tema
- Educação Profissionalizante · Educação Superior · Fundos Públicos
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.169/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3118/2024 ↗
Em resumo
A proposição amplia as prioridades de gastos do Fundo Social para incluir assistência a estudantes de educação superior e profissional, especialmente aqueles contemplados por políticas de ação afirmativa. Ela vincula receitas específicas para garantir atendimento a estudantes com reserva de vagas, conforme estabelecido em legislação anterior.
- Inclui assistência estudantil do ensino superior e profissional como prioridade de gasto do Fundo Social
- Destinação exclusiva de receitas específicas para programas de ação afirmativa com reserva de vagas
- Vincula recursos para atendimento de estudantes beneficiários de políticas de assistência estudantil
- Autoriza uso de receitas do Fundo Social no PNAES (Plano Nacional de Assistência Estudantil) para estudantes com reserva de vagas
- Referencia a Lei nº 12.711/2012 que regulamenta as cotas nas universidades públicas federais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.914, de 3 de julho de 2024→ PL 1434/2011 · Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)
- AlteraLei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013
- CitaConstituição Federal, art. 214, inciso VI e art. 196
- CitaLei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 3118/2024 ↗
Resultado da votação — 25/06/2025 · Mantido o texto. Sim: 295; Não: 80; Abstenção: 2; Total: 377.
295
80
3
0
Votos individuais
Câmara dos DeputadosPL 3118/2024 ↗
Resultado da votação — 25/06/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, ressalvado o destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 3118/2024 ↗
Resultado da votação — 13/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3118/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 3118/2024 ↗
Resultado da votação — 13/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3118/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.