Política Nacional de Saúde Mental e Bem-Estar Estudantil
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Saúde Mental, Desenvolvimento Socioemocional e Projeto de Vida na Educação Básica – PRONASME; altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; cria o Sistema Nacional de Monitoramento do Bem-Estar e Desenvolvimento Integral dos Estudantes; institui o Índice Nacional de Bem-Estar e Desenvolvimento Integral dos Estudantes – INBDI; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Em resumo
Cria uma Política Nacional de Saúde Mental e Desenvolvimento Socioemocional na educação básica (PRONASME), instituindo um sistema de monitoramento do bem-estar dos estudantes e um índice nacional (INBDI) para acompanhar e melhorar as políticas educacionais. Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir o desenvolvimento integral entre as finalidades da educação básica.
- Institui a PRONASME com objetivo de promover saúde mental, bem-estar e desenvolvimento socioemocional dos estudantes, com prevenção de bullying, automutilação e violência escolar
- Cria o Sistema Nacional de Monitoramento e o Índice Nacional de Bem-Estar (INBDI), operados pelo INEP, com indicadores de pertencimento, segurança, violência e qualidade das relações
- Proíbe o uso do INBDI para classificação individual ou discriminação de estudantes; uso exclusivo para diagnóstico e melhoria de políticas públicas
- Destina 1% da arrecadação de apostas de quota fixa para financiamento, além de dotações orçamentárias e recursos do FNDE
- Prioriza formação continuada de professores para identificação precoce de sofrimento emocional e encaminhamento a serviços especializados
- Altera LDB para incluir desenvolvimento socioemocional, físico, ético e cidadão como dimensões indissociáveis do desenvolvimento integral
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394 de 1996.
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