PL 3118/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Saúde Mental e Bem-Estar Estudantil

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Saúde Mental, Desenvolvimento Socioemocional e Projeto de Vida na Educação Básica – PRONASME; altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; cria o Sistema Nacional de Monitoramento do Bem-Estar e Desenvolvimento Integral dos Estudantes; institui o Índice Nacional de Bem-Estar e Desenvolvimento Integral dos Estudantes – INBDI; e dá outras providências.

Status: Aguardando Autorização do Despacho
Apresentada em: 15/06/2026
Última votação: —
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde

Em resumo

Cria uma Política Nacional de Saúde Mental e Desenvolvimento Socioemocional na educação básica (PRONASME), instituindo um sistema de monitoramento do bem-estar dos estudantes e um índice nacional (INBDI) para acompanhar e melhorar as políticas educacionais. Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir o desenvolvimento integral entre as finalidades da educação básica.

Institui a PRONASME com objetivo de promover saúde mental, bem-estar e desenvolvimento socioemocional dos estudantes, com prevenção de bullying, automutilação e violência escolar
Cria o Sistema Nacional de Monitoramento e o Índice Nacional de Bem-Estar (INBDI), operados pelo INEP, com indicadores de pertencimento, segurança, violência e qualidade das relações
Proíbe o uso do INBDI para classificação individual ou discriminação de estudantes; uso exclusivo para diagnóstico e melhoria de políticas públicas
Destina 1% da arrecadação de apostas de quota fixa para financiamento, além de dotações orçamentárias e recursos do FNDE
Prioriza formação continuada de professores para identificação precoce de sofrimento emocional e encaminhamento a serviços especializados
Altera LDB para incluir desenvolvimento socioemocional, físico, ético e cidadão como dimensões indissociáveis do desenvolvimento integral

Temas identificados pela OlhoNaLei

bem-estar psicológico e mental de crianças e adolescentescompetências socioemocionaisprevenção de violência escolar e bullyingavaliação e monitoramento educacionalfinanciamento de políticas educacionaisprojeto de vida e orientação escolar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Renata Abreu

PODE · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.394 de 1996.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.