PL 3128/2021 · Câmara dos Deputados

Proibição do enquadramento sindical fraudulento em serviços terceirizados

Ementa oficial:Altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

14/09/2021

Última votação

08/11/2023

Tema

Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição altera a Consolidação das Leis do Trabalho para proibir que empresas prestadoras de serviços mudem o enquadramento sindical de seus empregados a fim de obter vantagens em licitações ou contratações. O tomador de serviços (contratante) também fica responsável solidariamente pelos prejuízos causados aos trabalhadores afetados por essa prática ilegal.

• Veda a alteração fraudulenta de enquadramento sindical com objetivo de reduzir custos em licitações ou contratos de terceirização
• Responsabiliza solidariamente o tomador de serviços (contratante) pelos prejuízos causados aos trabalhadores prejudicados
• Combate a prática de reclassificação de categorias profissionais para convenções coletivas com salários e benefícios menores
• Exemplificado por caso real na CEF de Brasília: garçons e porteiros tiveram queda de ~8% no salário e perderam plano de saúde ao serem transferidos de sindicato

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Erika KokayEm exercício

PT · DF · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/11/2023Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Luiz Gastão, por 5 sessões
• 25/10/2023Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, dos Deputados Luiz Gastão e Evair Vieira de Melo.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Luiz Gastão, por 5 sessões

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, dos Deputados Luiz Gastão e Evair Vieira de Melo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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