Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
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