Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a atuação obrigatória dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação no monitoramento da reconstrução educacional em situações de emergência ou estado de calamidade pública.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria (3)
Ementa
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