Estratégia nacional de minerais para fertilizantes
Ementa oficial:Institui a Política Nacional dos Minerais Estratégicos para Fertilizantes, estabelece procedimentos especiais para o licenciamento ambiental de empreendimentos destinados à pesquisa, lavra, beneficiamento e processamento de minerais essenciais à produção de fertilizantes, cria mecanismos de segurança estratégica para o abastecimento nacional e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto institui uma Política Nacional de Minerais Estratégicos para Fertilizantes, reduzindo a dependência externa de insumos como potássio e fósforo. A lei cria procedimentos acelerados de licenciamento ambiental para mineração desses minerais, com prazos definidos, e prevê incentivos financeiros e acesso a programas federais para empresas que invistam no setor.
- Define como minerais estratégicos: potássio, fósforo, enxofre, cálcio agrícola, magnésio e micronutrientes para fertilizantes.
- Licenciamento ambiental prioritário com prazos: Licença Prévia (180 dias), Licença de Instalação (120 dias) e Licença de Operação (120 dias).
- Declara empreendimentos de pesquisa, lavra, beneficiamento e industrialização desses minerais como de interesse nacional estratégico.
- Oferece acesso prioritário a programas federais de financiamento e infraestrutura logística para empresas enquadradas na lei.
- Obriga o Poder Executivo a elaborar plano nacional de segurança estratégica contendo diagnóstico de dependência externa, metas de produção e monitoramento de riscos geopolíticos.
- Mantém obrigatoriedade de cumprimento integral da legislação ambiental, minerária, trabalhista e indígena vigente.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- CitaLegislação minerária, trabalhista e indígena vigente
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Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional dos Minerais Estratégicos para Fertilizantes, estabelece procedimentos especiais para o licenciamento ambiental de empreendimentos destinados à pesquisa, lavra, beneficiamento e processamento de minerais essenciais à produção de fertilizantes, cria mecanismos de segurança estratégica para o abastecimento nacional e dá outras providências.
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