PL 3134/2025 · Câmara dos Deputados

Plataforma digital para transparência na reconstrução das escolas

Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Transparência da Reconstrução Educacional – SINTRE, com o objetivo de garantir a publicidade, o controle social e a fiscalização dos recursos e ações destinados à recuperação da educação pública em situações de emergência e calamidade.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 30/06/2025
Última votação: 13/05/2026
Tema: Administração Pública · Educação

Em resumo

O projeto cria o Sistema Nacional de Transparência da Reconstrução Educacional (SINTRE), uma plataforma digital para publicar dados sobre danos às escolas, execução de recursos e ações de recuperação em situações de emergência e calamidade. O sistema envolverá o Ministério da Educação, conselhos estaduais e municipais, e garantirá acesso público aos dados com participação da sociedade civil na fiscalização.

Criação de plataforma pública centralizada coordenada pelo Ministério da Educação, atualizada trimestralmente
Entes federativos que recebem recursos federais ou captam privados com isenção fiscal devem alimentar o SINTRE obrigatoriamente
Publicação de dados sobre diagnósticos de danos, execução orçamentária (incluindo Fundeb), ações emergenciais e critérios de distribuição de recursos
Constituição de comitês locais de monitoramento com participação de conselhos de educação, trabalhadores e comunidades escolares com poder consultivo
Regulamentação pelo Ministério da Educação em 90 dias, definindo indicadores, parâmetros técnicos e prazos de atualização
Acesso integral da sociedade civil aos dados do SINTRE com direito de consulta pública

Temas identificados pela OlhoNaLei

transparência de dados públicoscontrole social em políticas educacionaisgestão de recursos em situações de calamidadeparticipação cidadã em comitês de fiscalizaçãoresiliência educacional em crises climáticasrecomposição de aprendizagens

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.