PL 3136/2026 · Câmara dos Deputados

Orçamento Base Zero obrigatório na Administração Pública Federal

Ementa oficial:Institui a obrigatoriedade da adoção periódica do Orçamento Base Zero (OBZ) no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece mecanismos de revisão integral de despesas correntes, avaliação de eficiência do gasto público e dá outras providências.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

16/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

Este projeto de lei cria um sistema obrigatório de Orçamento Base Zero a cada quatro anos para toda a Administração Pública Federal. Cada despesa corrente terá que ser integralmente justificada, como se não existisse, incluindo indicadores de desempenho e análise de custo-benefício. Aquelas sem comprovação suficiente sofrerão redução mínima de 20% ou poderão ser extintas no ciclo seguinte.

• A cada 4 anos, todos os órgãos federais devem elaborar orçamento partindo de base zero, justificando todas as despesas
• Toda despesa precisa de: justificativa técnica, demonstração de necessidade, indicadores de desempenho, análise custo-benefício, metas e comprovação de interesse público
• Despesas sem comprovação suficiente sofrem redução mínima de 20%; se persistir a falta de comprovação, podem ser integralmente extintas
• TCU (Tribunal de Contas da União) fiscaliza a implementação; CGU (Controladoria-Geral da União) elabora relatório anual com economias e ganhos
• Todos os relatórios devem ser publicados em portal público; despesas constitucionalmente obrigatórias estão excluídas dos cortes automáticos
• Lei entra em vigor após publicação; Poder Executivo tem 180 dias para regulamentar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei Complementar nº 101/2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José Medeiros

PL · MT · Câmara

Ementa

Institui a obrigatoriedade da adoção periódica do Orçamento Base Zero (OBZ) no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece mecanismos de revisão integral de despesas correntes, avaliação de eficiência do gasto público e dá outras providências.

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