PL 3137/2026 · Câmara dos Deputados

Tipificação de terrorismo rural e sabotagem agrícola

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como terrorismo rural e crime hediondo a sabotagem, destruição ou inutilização de infraestrutura essencial à produção agropecuária nacional, e dá outras providências.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

16/06/2026

Última votação

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Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto cria um novo crime de "terrorismo rural" e inclui sabotagem de infraestrutura agrícola na Lei dos Crimes Hediondos, prevendo punições de 8 a 30 anos de prisão. Visa proteger máquinas, sistemas de irrigação, armazéns, energia elétrica, silos e rebanhos contra destruição, sabotagem ou contaminação deliberada, considerando esses atos ataques à segurança alimentar nacional.

• Novo crime de 'terrorismo rural' com pena de 12 a 30 anos para destruição, sabotagem ou contaminação de lavouras, máquinas, silos, sistemas de irrigação e rebanhos
• Inclui sabotagem da infraestrutura agropecuária na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990)
• Crime autônomo no Código Penal (Art. 259-A) com pena de 8 a 20 anos, aumentada até o dobro se houver prejuízo superior a mil salários mínimos ou comprometimento do abastecimento
• Majoração de pena se crime for praticado por organização criminosa ou com motivação política/ideológica
• Pena de 12 a 24 anos se resultar em desabastecimento alimentar relevante ou prejuízo coletivo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
• AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
• AlteraLei nº 13.260, de 16 de março de 2016

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José Medeiros

PL · MT · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como terrorismo rural e crime hediondo a sabotagem, destruição ou inutilização de infraestrutura essencial à produção agropecuária nacional, e dá outras providências.

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