Destina 5% dos recursos federais destinados à cultura para aplicação paritária por estados e municípios na preservação e difusão das manifestações culturais reconhecidas como Patrimônio Cultural Imaterial e Histórico do Brasil por meio de lei aprovada no Congresso Nacional.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 01/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento
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