PRONATEC em instituições de assistência técnica rural
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do PRONATEC às instituições prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural, associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
29/09/2015
Última votação
28/06/2022
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Educação
O projeto permite que instituições públicas de assistência técnica e extensão rural (ATER) associadas à ASBRAER executem cursos do PRONATEC, ampliando o programa de educação profissional para regiões com déficit de instituições formais de ensino, especialmente no interior dos estados da Região Norte.
Autoriza instituições públicas de ATER (como EMATER-RO) associadas à ASBRAER a executar cursos do PRONATEC mediante convênio ou contrato
Amplia o acesso a cursos profissionalizantes em municípios sem instituições formais de ensino profissional — contexto de Rondônia com cobertura em 52 municípios vs. 15 com instituições tradicionais
Exige que entidades respeitem critérios mínimos de qualidade definidos pelo Poder Executivo para receber recursos do programa
Mantém obrigação de prestação de contas pela aplicação de recursos conforme legislação vigente
Inclui especificamente o PRONATEC-Campo para comunidades rurais com agricultores familiares
Temas identificados pela OlhoNaLei
Assistência técnica e extensão ruralInteriorização de políticas educacionaisFormação profissional em comunidades ruraisPRONATEC-Campo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.