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PL 3144/2015 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do PRONATEC às instituições prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural, associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER).

Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
29/09/2015
Última votação
28/06/2022
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Educação

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Lei nº 14.417/2022
  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PLC 102/2018 ↗

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Senado FederalPLC 102/2018 ↗

Resultado da votação — 28/06/2022 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2018, nos termos do Parecer.

70Sim · 86%
0Não · 0%
1Abstenção e outros · 1%
10Ausente · 12%

Votos individuais

O que você acha?

Você é a favor desta proposição?

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Dados atualizados em 28/06/2022, 00:00·Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal