Inclusão de instituições de extensão rural no Pronatec
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
24/10/2018
Última votação
28/06/2022
Tema
Educação
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.417/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3144/2015 ↗
Em resumo
Permite que instituições públicas de assistência técnica e extensão rural (filiadas à Asbraer) participem do Pronatec, além das entidades privadas sem fins lucrativos. O objetivo é ampliar a cobertura do programa de acesso ao ensino técnico e emprego incluindo a rede estatal de extensão rural.
Autoriza instituições públicas de assistência técnica e extensão rural (Asbraer) a executar cursos do Pronatec, não apenas entidades privadas sem fins lucrativos
Exige celebração de convênio ou contrato com prestação de contas obrigatória dos recursos utilizados
Executivo define critérios mínimos de qualidade para que entidades públicas e privadas recebam financiamento do Pronatec
Altera o art. 8º da Lei nº 12.513/2011 (lei do Pronatec de 2011)
Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
extensão ruralassistência técnica agrícolaformação técnica em contexto rural
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer).