Determinar o uso de carro blindado e de outros instrumentos que possibilitem salvaguardar a vida de ex-Presidentes e Vice-Presidentes da República, nos casos necessários, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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