PL 3148/2023 · Câmara dos Deputados

Participação comunitária na nomeação de escolas indígenas e quilombolas

Ementa oficial:Dispõe sobre a autonomia das escolas indígenas, quilombolas e do campo para nomear as instituições públicas de ensino em seus territórios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

19/06/2023

Última votação

16/08/2023

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3148/2023 ↗

Em resumo

A lei estabelece procedimentos para as comunidades indígenas, quilombolas e do campo sugerirem e participarem da escolha dos nomes de suas escolas públicas. As comunidades envidam listas com três sugestões de nomes, que devem respeitar critérios como tradições locais, proibição de homenagear pessoas vivas ou envolvidas em violações de direitos humanos, e conformidade com línguas e cosmovisões indígenas.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Célia Xakriabá

PSOL · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/08/2023Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS).
• 16/08/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.148, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Educação.
• 10/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-3148/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 10/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-3148/2023 à CDHMIR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 10/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-3148/2023 à CCULT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 10/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-3148/2023 à CPOVOS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 16/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/08/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.148, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Educação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3148/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3148/2023 à CDHMIR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3148/2023 à CCULT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3148/2023 à CPOVOS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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