Participação comunitária na nomeação de escolas indígenas e quilombolas
Ementa oficial:Dispõe sobre a autonomia das escolas indígenas, quilombolas e do campo para nomear as instituições públicas de ensino em seus territórios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 19/06/2023
- Última votação
- 16/08/2023
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.215/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3148/2023 ↗
Em resumo
A lei estabelece procedimentos para as comunidades indígenas, quilombolas e do campo sugerirem e participarem da escolha dos nomes de suas escolas públicas. As comunidades envidam listas com três sugestões de nomes, que devem respeitar critérios como tradições locais, proibição de homenagear pessoas vivas ou envolvidas em violações de direitos humanos, e conformidade com línguas e cosmovisões indígenas.
- Comunidades indígenas, quilombolas e do campo podem sugerir nomes para suas escolas por meio de lista tríplice
- Nomes devem respeitar tradições, lideranças e aspectos culturais de cada comunidade
- Proíbe homenagear pessoas vivas, envolvidas em violações de direitos humanos, tortura ou exploração de escravos
- Para comunidades indígenas, os nomes devem estar em conformidade com línguas, cosmovisões e modos de vida locais
- Comunidades podem solicitar a mudança de nomes já existentes apresentando relatório justificando o pedido
- Poder Executivo responsável pela rede de ensino faz a escolha final entre os três nomes sugeridos
- ["autonomia escolar", "participação comunitária", "preservação cultural indígena", "patrimônio histórico"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
6
Última votação
há 3 anos
16/08/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/08/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.148, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Educação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3148/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3148/2023 à CDHMIR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3148/2023 à CCULT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3148/2023 à CPOVOS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.