Denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo
Ementa oficial:Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
23/08/2023
Última votação
16/08/2023
Tema
Domínio e Bens Públicos · Educação
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.215/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3148/2023 ↗
Em resumo
A lei estabelece regras para que comunidades indígenas, quilombolas e do campo sugiram nomes para escolas públicas em suas regiões, com a escolha final realizada pelo Poder Executivo. As sugestões devem vir em lista tríplice, respeitar a cultura local e seguir critérios que proíbem homenagear pessoas vivas, envolvidas com escravidão, tortura ou violação de direitos humanos.
Comunidades indígenas, quilombolas e do campo indicam três nomes de escolha para denominação de escolas públicas locais
Nomes devem refletir tradições, lideranças e aspectos culturais das comunidades
Proíbe homenagear pessoas vivas, quem explorou escravidão, ou participantes de crimes contra humanidade, tortura ou violação de direitos
Escolas já existentes podem ter nomes trocados se a comunidade local solicitar com justificativa por escrito
Decisão final sobre o nome fica com o órgão do Poder Executivo responsável pela rede de ensino
Temas identificados pela OlhoNaLei
participação comunitária em educaçãoautonomia cultural de povos originários
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
Resultado da votação — 10/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3148/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3148/2023 à CDHMIR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3148/2023 à CCULT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3148/2023 à CPOVOS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.