Denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo
Ementa oficial:Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 23/08/2023
- Última votação
- 16/08/2023
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.215/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3148/2023 ↗
Em resumo
A lei estabelece regras para que comunidades indígenas, quilombolas e do campo sugiram nomes para escolas públicas em suas regiões, com a escolha final realizada pelo Poder Executivo. As sugestões devem vir em lista tríplice, respeitar a cultura local e seguir critérios que proíbem homenagear pessoas vivas, envolvidas com escravidão, tortura ou violação de direitos humanos.
- Comunidades indígenas, quilombolas e do campo indicam três nomes de escolha para denominação de escolas públicas locais
- Nomes devem refletir tradições, lideranças e aspectos culturais das comunidades
- Proíbe homenagear pessoas vivas, quem explorou escravidão, ou participantes de crimes contra humanidade, tortura ou violação de direitos
- Escolas já existentes podem ter nomes trocados se a comunidade local solicitar com justificativa por escrito
- Decisão final sobre o nome fica com o órgão do Poder Executivo responsável pela rede de ensino
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 16/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/08/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.148, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Educação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3148/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3148/2023 à CDHMIR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3148/2023 à CCULT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3148/2023 à CPOVOS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.