Proteção à segurança jurídica de investimentos em energia solar
Ementa oficial:Institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, estabelece garantias de segurança jurídica aos consumidores e produtores rurais participantes da geração distribuída de energia elétrica, veda a criação de encargos retroativos e limita a instituição de novos custos incidentes sobre a microgeração e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto cria um estatuto de proteção para quem investiu em energia solar para uso próprio, garantindo que o governo não possa aumentar impostos, taxas ou cobranças retroativamente sobre esses sistemas já instalados. Protege especialmente pequenos produtores, famílias e fazendas que compraram painéis solares, assegurando que as condições econômicas do momento da compra sejam mantidas por pelo menos 25 anos.
- Veda cobranças retroativas: encargos, taxas ou tarifas não podem incidir sobre sistemas já conectados à rede
- Garante manutenção das condições econômicas e regulatórias vigentes na data da conexão por 25 anos
- Proíbe novos encargos sobre microgeração e minigeração sem aprovação de lei federal específica
- Impede que ANEEL crie novas cobranças por atos infra-legais
- Protege especialmente produtores rurais contra encargos que comprometam viabilidade econômica de investimentos
- Contatos de compensação de energia devem ser honrados integralmente conforme celebrados
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
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Autoria
Ementa
Institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, estabelece garantias de segurança jurídica aos consumidores e produtores rurais participantes da geração distribuída de energia elétrica, veda a criação de encargos retroativos e limita a instituição de novos custos incidentes sobre a microgeração e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica.
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