PL 3150/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção do trabalhador contra crédito abusivo e assédio financeiro

Ementa oficial:Institui a Lei de Defesa do Trabalhador Endividado, estabelece medidas de proteção ao mínimo existencial salarial, à contratação responsável de crédito consignado e à prevenção do assédio financeiro, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

16/06/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

Este projeto de lei cria regras para proteger trabalhadores contra endividamento abusivo e assédio financeiro, especialmente em operações de crédito com desconto em folha de pagamento. Estabelece que credores devem obter autorização expressa do trabalhador, informar claramente o custo total, vedando renovações automáticas, ofertas abusivas e descontos que comprometam o mínimo existencial necessário à subsistência.

• Proíbe renovação automática e ofertas insistentes de crédito; exige autorização expressa para cada operação de empréstimo com desconto em folha
• Cria direito à informação clara sobre valor liberado, taxa de juros, custo total, número de parcelas e impacto na renda líquida antes de contratar
• Permite contestar descontos indevidos ou fraudulentos; suspende descontos futuros cautelarmente se houver indícios de fraude ou falta de autorização
• Proíbe condicionar benefício trabalhista, acesso a serviço ou manutenção de emprego à contratação de crédito
• Veda práticas de assédio financeiro: ofertas em ambiente de trabalho, pressão psicológica, urgência artificial, ocultação de custos, imposição de produtos acessórios
• Institui prazo de reflexão de 48 horas para contratos digitais e prazo de 180 dias para adequação de plataformas e procedimentos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.181, de 2021→ PL 1805/2021 · Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
• AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
• AlteraLei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
• CitaLei nº 15.179, de 2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos Tavares

PDT · RJ · Câmara

Ementa

Institui a Lei de Defesa do Trabalhador Endividado, estabelece medidas de proteção ao mínimo existencial salarial, à contratação responsável de crédito consignado e à prevenção do assédio financeiro, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

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