PL 3154/2019 · Câmara dos Deputados

Campanhas de prevenção da violência doméstica nas escolas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

23/03/2022

Última votação

05/12/2024

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

A proposição altera a Lei Maria da Penha para obrigar todas as escolas públicas, privadas e comunitárias a fazer campanhas de conscientização sobre violência doméstica e familiar, especialmente no ensino médio. As instituições educacionais poderão fazer parcerias com órgãos governamentais e não governamentais para executar essas campanhas, que devem ser divulgadas na internet e em meios digitais, com educadores devidamente capacitados.

• Todas as escolas (públicas, privadas e comunitárias) de todos os níveis devem realizar campanhas de conscientização sobre violência doméstica e familiar
• Destaque para o ensino médio como foco prioritário das campanhas
• Escolas podem fazer parcerias com governo, ONGs, empresas, associações civis e movimentos sociais para implementar as ações
• Conteúdos e objetivos das campanhas devem ser divulgados na internet e em outros meios digitais
• Educadores e profissionais responsáveis pela produção e divulgação devem receber capacitação adequada

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Nelsinho Trad · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-3154/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 05/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-3154/2019 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 05/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-3154/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 05/12/2024Aprovado o requerimento nº 4762/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2825/2022.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3154/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3154/2019 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3154/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 4762/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2825/2022.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.