Estabelece que a gratuidade para criança e adolescente não esta condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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