Gratuidade de justiça para menores sem teste de renda
Ementa oficial:Estabelece que a gratuidade para criança e adolescente não esta condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Código de Processo Civil para garantir que crianças e adolescentes que necessitem de gratuidade na justiça não precisem comprovar renda insuficiente de seus representantes legais (pais, responsáveis). A parte contrária ainda poderá contestar o benefício posteriormente, demonstrando que o menor não tem direito à gratuidade.
- Crianças e adolescentes autores de ação têm acesso imediato à gratuidade da justiça, sem comprovar pobreza do representante legal
- A presunção de veracidade beneficia o menor inicialmente e permite que a parte contrária conteste depois se apresentar provas
- Aplica-se a qualquer ação em que a criança ou adolescente seja o proponente, não apenas ações de alimentos
- A gratuidade mantém natureza personalíssima (direito da criança/adolescente, não do representante)
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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