Revoga o artigo 59, caput e parágrafo único do Decreto-Lei nº. 3.688/1941 –Lei de Contravenções Penais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria (4)
Ementa
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