PL 3158/2025 · Câmara dos Deputados

Crimes sexuais contra crianças como hediondos

Ementa oficial:Torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

01/07/2025

Última votação

29/04/2026

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição classifica como crimes hediondos (os mais graves) e nega fiança a crimes sexuais contra crianças e adolescentes, incluindo corrupção de menores, exposição de genitais, exploração sexual e pornografia infantil. A medida também impede que esses crimes recebam tratamento processual menos rigoroso.

• Classifica como hediondos: corrupção de menores, satisfação de lascívia na presença de criança/adolescente, divulgação de cenas de estupro de vulnerável ou pornografia infantil.
• Estende classificação como hedionda a crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente relacionados a exploração sexual, pornografia infantil e prostituição infantil.
• Nega fiança (liberação mediante pagamento) para estupro de vulnerável, abuso sexual infantil e crimes correlatos do Código Penal.
• Nega fiança para crimes de exploração sexual infantil previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Entra em vigor imediatamente após publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
• AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
• CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 1941.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/04/2026Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL/DF).
• 29/04/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.158, de 2025, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• 14/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL/DF).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.158, de 2025, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.