Proteção de vantagens salariais de servidores da Câmara
Ementa oficial:Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/08/2024
Última votação
29/08/2024
Tema
Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
A lei congela e protege vantagens pessoais (adicionalidades salariais) já incorporadas dos servidores, inativos e pensionistas da Câmara dos Deputados, proibindo que sejam reduzidas ou absorvidas por reajustes posteriores. Também valida reajustes já concedidos e convalida absorções indevidas, restaurando valores anteriores sem efeito retroativo financeiro.
Vantagens pessoais nominalmente identificadas (incorporadas aos vencimentos) ficam congeladas e não podem ser reduzidas, absorvidas ou compensadas por reajustes futuros.
Reajustes concedidos pelas Leis nº 13.323/2016 e 14.528/2023 são validados e mantêm seus efeitos financeiros, mesmo se não implementados.
Reajustes pendentes da Lei nº 14.528/2023 serão aplicados a partir da vigência desta lei, sem retroatividade financeira.
Absorções indevidas de vantagens serão restabelecidas aos valores anteriores, sem efeitos retroativos.
Incorporações realizadas entre abril de 1998 e setembro de 2001 são convalidadas retroativamente.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Regime remuneratório de servidores públicosDireitos adquiridos e estabilidade de vantagensQuestões de incorporação de valores ao patrimônio salarial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados · COMISSÃO DIRETORA
29/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
29/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
29/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
29/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
29/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
29/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
29/08/2024Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
29/08/2024Aprovado o Projeto de Lei nº 3.159, de 2024.
15/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
15/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
15/08/2024Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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Resultado da votação — 29/08/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
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Resultado da votação — 29/08/2024 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.159, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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