Proteção de vantagens incorporadas de servidores da Câmara
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 30/08/2024
- Última votação
- 29/08/2024
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.983/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3159/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei 12.777/2012 para convalidar (regularizar e permitir) as vantagens pessoais adicionais que foram incorporadas aos salários dos servidores, inativos e pensionistas da Câmara dos Deputados desde 1998. Garante que essas vantagens não podem ser reduzidas ou absorvidas por futuros reajustes salariais e autoriza a restituição daquelas que já foram absorvidas indevidamente.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.528, de 9 de janeiro de 2023→ PL 3029/2022 · Reajuste de salários dos servidores da Câmara dos Deputados
- AlteraLei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012
- CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- CitaLei nº 9.624, de 2 de abril de 1998
- CitaLei nº 13.323, de 28 de julho de 2016
- CitaMedida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/08/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/08/2024 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.159, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.