Proteção de vantagens incorporadas de servidores da Câmara
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
30/08/2024
Última votação
29/08/2024
Tema
Poder Legislativo · Remuneração · Servidores Públicos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.983/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3159/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei 12.777/2012 para convalidar (regularizar e permitir) as vantagens pessoais adicionais que foram incorporadas aos salários dos servidores, inativos e pensionistas da Câmara dos Deputados desde 1998. Garante que essas vantagens não podem ser reduzidas ou absorvidas por futuros reajustes salariais e autoriza a restituição daquelas que já foram absorvidas indevidamente.
Vantagens pessoais incorporadas desde 1998 são validadas e não podem ser reduzidas por novos reajustes salariais.
Reajustes concedidos pelas Leis 13.323/2016 e 14.528/2023 são regularizados, mesmo que não implementados, mantendo seus efeitos financeiros.
Reajustes não implementados da Lei 14.528/2023 entram em vigor sem efeitos retroativos (sem pagamento de períodos anteriores).
Vantagens que foram absorvidas por outros reajustes serão restabelecidas ao valor anterior, sem efeitos retroativos.
Aplica-se a servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Remuneração de servidores públicosVantagens pessoais incorporadasServidor legislativo (Câmara dos Deputados)Incorporação de direitos remuneratórios
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaMedida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/08/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3159/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.