Acesso gratuito a serviços públicos digitais em redes móveis
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o acesso gratuito aos serviços públicos digitais federais essenciais disponibilizados por meio da plataforma Gov.br e de aplicações oficiais da Administração Pública Federal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga as operadoras de telefonia móvel a oferecer acesso gratuito aos serviços digitais essenciais do governo federal (como Gov.br e aplicativos oficiais) mesmo quando o usuário não tem créditos ou pacote de dados disponível. A medida visa garantir que cidadãos de baixa renda possam acessar documentos, benefícios e direitos públicos sem gastar com dados móveis.
- Operadoras de telefonia móvel (SMP) ficam obrigadas a liberar acesso gratuito aos serviços públicos federais essenciais (Gov.br e apps oficiais).
- Acesso gratuito não desconta da franquia de dados contratada e funciona mesmo após esgotamento da franquia ou falta de crédito.
- Restringe-se apenas aos domínios e aplicações indispensáveis do governo federal, excluindo conteúdos e serviços de terceiros.
- ANATEL estabelecerá os requisitos técnicos para implementação; o governo mantém cadastro das aplicações abrangidas e define critérios de essencialidade.
- Prazo de 180 dias para o Executivo regulamentar a lei e mais 180 dias para as operadoras adequarem seus sistemas.
- Descumprimento sujeita a operadora às sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações e regulamentação da ANATEL.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 115, de 2022→ PEC 17/2019 · Proteção de dados pessoais como direito fundamental
- AlteraLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 12.965, de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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