PL 3160/2026 · Câmara dos Deputados

Acesso gratuito a serviços públicos digitais em redes móveis

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o acesso gratuito aos serviços públicos digitais federais essenciais disponibilizados por meio da plataforma Gov.br e de aplicações oficiais da Administração Pública Federal.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

17/06/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Comunicações · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto obriga as operadoras de telefonia móvel a oferecer acesso gratuito aos serviços digitais essenciais do governo federal (como Gov.br e aplicativos oficiais) mesmo quando o usuário não tem créditos ou pacote de dados disponível. A medida visa garantir que cidadãos de baixa renda possam acessar documentos, benefícios e direitos públicos sem gastar com dados móveis.

• Operadoras de telefonia móvel (SMP) ficam obrigadas a liberar acesso gratuito aos serviços públicos federais essenciais (Gov.br e apps oficiais).
• Acesso gratuito não desconta da franquia de dados contratada e funciona mesmo após esgotamento da franquia ou falta de crédito.
• Restringe-se apenas aos domínios e aplicações indispensáveis do governo federal, excluindo conteúdos e serviços de terceiros.
• ANATEL estabelecerá os requisitos técnicos para implementação; o governo mantém cadastro das aplicações abrangidas e define critérios de essencialidade.
• Prazo de 180 dias para o Executivo regulamentar a lei e mais 180 dias para as operadoras adequarem seus sistemas.
• Descumprimento sujeita a operadora às sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações e regulamentação da ANATEL.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 115, de 2022→ PEC 17/2019 · Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
• AlteraLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 12.965, de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

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