PL 3163/2023 · Câmara dos Deputados

Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

20/06/2023

Última votação

13/08/2025

Tema

Esporte e Lazer

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3163/2023 ↗

Autoria

Bandeira de MelloEm exercício

PV · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/08/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG).
• 13/08/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 3.163, de 2023.
• 13/08/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 294; Total: 404.110 a 294 · 27% sim
• 13/08/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 295; Total: 414.119 a 295 · 29% sim
• 20/03/2024Aprovado o Parecer.
• 24/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-3163/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.163, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 110; Não: 294; Total: 404.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/08/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 295; Total: 414.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/03/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3163/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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