Cria a obrigação das empresas aéreas que efetuarem venda de passagens por “codeshare”, de avisar por escrito aos consumidores que haverá alteração de companhia aérea, assim como os dados da companhia parceira a realizar o voo de forma clara e transparente.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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