Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os valores recebidos a título de ajuda de custo, transferência de renda ou compensação por lucros cessantes, em decorrência de acidentes ou desastres ambientais, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para declarar que não caracteriza contraprestação de serviços a concessão das bolsas que especifica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Ementa
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