PL 3174/2025 · Câmara dos Deputados

Institui a proibição de instalação de ‘catracas altas’ no transporte interestadual e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

01/07/2025

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

Duda Salabert

PSOL · MG · Câmara

Ementa

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