PL 3181/2021 · Câmara dos Deputados

Altera o §3º do artigo 180 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de receptação culposa.

Status

—

Apresentada em

15/09/2021

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Rubens Pereira Júnior

PT · MA · Câmara

Ementa

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