PL 3181/2025 · Câmara dos Deputados

Criação de funções comissionadas no STJ

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

02/07/2025

Última votação

19/08/2025

Tema

Administração Pública

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.262/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3181/2025 ↗

Em resumo

O projeto cria 330 funções comissionadas de nível FC-6 no Superior Tribunal de Justiça. As despesas serão cobertas pelo orçamento do tribunal, condicionadas à autorização na lei orçamentária anual e observando as regras de responsabilidade fiscal.

• Criação de 330 funções comissionadas (nível FC-6) no STJ
• Despesas cobertas pelo orçamento geral da União destinado ao tribunal
• Implementação condicionada à autorização na lei orçamentária anual
• Deve respeitar Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e LC 200/2023
• Entrada em vigor imediata (data de publicação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• Citaart. 169 da Constituição Federal
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Superior Tribunal de Justiça · Órgão do Poder Judiciário

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/08/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA). Sim: 217; Não: 152; Total: 369.217 a 152 · 59% sim
• 19/08/2025Mantido o texto. Sim: 246; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 393.246 a 146 · 62% sim
• 19/08/2025Mantido o texto. Sim: 228; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 372.228 a 143 · 61% sim
• 19/08/2025Mantido o texto. Sim: 230; Não: 143; Total: 373.230 a 143 · 61% sim
• 19/08/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, ressalvados os destaques . Sim: 210; Não: 166; Total: 376.210 a 166 · 56% sim
• 19/08/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 233; Total: 358.125 a 233 · 35% sim
• 19/08/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 220; Total: 336.116 a 220 · 34% sim
• 19/08/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 131; Não: 228; Total: 359.131 a 228 · 36% sim
• 08/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-3181/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-3181/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 08/07/2025Realizar o encaminhamento do PL-3181/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 19/08/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA). Sim: 217; Não: 152; Total: 369.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/08/2025 · Mantido o texto. Sim: 246; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 393.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/08/2025 · Mantido o texto. Sim: 228; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 372.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/08/2025 · Mantido o texto. Sim: 230; Não: 143; Total: 373.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/08/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, ressalvados os destaques . Sim: 210; Não: 166; Total: 376.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/08/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 233; Total: 358.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/08/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 220; Total: 336.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/08/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 131; Não: 228; Total: 359.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3181/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3181/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3181/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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