Ementa oficial:Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
20/08/2025
Última votação
19/08/2025
Tema
Cargos e Funções Públicos · Poder Judiciário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.262/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3181/2025 ↗
Em resumo
A proposição cria 330 funções comissionadas de nível FC-6 no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os gastos sairão do orçamento já destinado ao tribunal, e as novas posições só serão preenchidas a partir de 2025, conforme autorização anual da lei orçamentária.
Cria 330 funções comissionadas nível FC-6 no quadro do STJ
Despesas saem das dotações orçamentárias já consignadas ao tribunal
Implementação começa em 2025, condicionada à autorização da lei orçamentária anual
Deve observar a lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Complementar nº 200/2023
Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
estrutura administrativa do Poder Judiciáriopolítica de pessoal em órgãos públicosdespesa orçamentária do STJ
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3181/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3181/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3181/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.