PL 3181/2025 · Senado Federal

Criação de 330 funções comissionadas no STJ

Ementa oficial:Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

20/08/2025

Última votação

19/08/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.262/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3181/2025 ↗

Em resumo

A proposição cria 330 funções comissionadas de nível FC-6 no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os gastos sairão do orçamento já destinado ao tribunal, e as novas posições só serão preenchidas a partir de 2025, conforme autorização anual da lei orçamentária.

• Cria 330 funções comissionadas nível FC-6 no quadro do STJ
• Despesas saem das dotações orçamentárias já consignadas ao tribunal
• Implementação começa em 2025, condicionada à autorização da lei orçamentária anual
• Deve observar a lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Complementar nº 200/2023
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• CitaConstituição Federal, art. 169
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

Resultado da votação — 19/08/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA). Sim: 217; Não: 152; Total: 369.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/08/2025 · Mantido o texto. Sim: 246; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 393.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/08/2025 · Mantido o texto. Sim: 228; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 372.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/08/2025 · Mantido o texto. Sim: 230; Não: 143; Total: 373.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/08/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, ressalvados os destaques . Sim: 210; Não: 166; Total: 376.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/08/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 233; Total: 358.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/08/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 220; Total: 336.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/08/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 131; Não: 228; Total: 359.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3181/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3181/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-3181/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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