PL 3182/2021 · Câmara dos Deputados

Aumento de pena para receptação dolosa

Ementa oficial:Altera o artigo 180 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de receptação dolosa.

Status

—

Apresentada em

15/09/2021

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

A proposição aumenta a pena do crime de receptação dolosa (comprar ou receber objeto roubado sabendo disso) de 1 a 4 anos para 2 a 5 anos de reclusão. O objetivo é desestimular esse crime, que lucra com a venda de bens roubados a preço muito baixo.

• Eleva a pena de reclusão de 1 a 4 anos para 2 a 5 anos no crime de receptação dolosa
• Mantém a multa como pena acessória (sem modificação de valor)
• Justificativa: reduzir demanda por bens roubados e desestimular crimes contra o patrimônio
• Entra em vigor na data de publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rubens Pereira Júnior

PT · MA · Câmara

Ementa

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