Ajuste de limites de crédito do Fundo de Terras por região
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre o limite de crédito de contrato de financiamento para aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA).
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Estrutura Fundiária · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto modifica a Lei de Regularização Fundiária para permitir que o Conselho Monetário Nacional defina limites de crédito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) com base em valores locais e regionais de mercado, em vez de tabelas nacionais, adaptando o programa às realidades de preços de terra em cada região.
- O Conselho Monetário Nacional define limites de crédito do FTRA por município, ouvindo o órgão gestor do fundo
- Substitui cálculo nacional por tabelas municipais, regionais ou estaduais baseadas em dados técnicos e levantamentos oficiais
- Considera valores locais de mercado de terras (Valor da Terra Nua e indicadores regionais de preços por hectare)
- Mantém cobertura financeira de até 100% do valor dos itens financiáveis
- Conselho pode adotar critérios diferenciados por região geográfica, conforme estudos de entidades de agricultura
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.465, de 11 de julho de 2017→ MPV 759/2016 · Regularização fundiária rural e urbana
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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