Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
A proposição altera as leis sobre microcrédito para permitir que instituições financeiras ofereçam microfinanças (créditos para habitação, saúde, mobilidade) de forma complementar e autoriza entidades sem fins lucrativos a realizar operações de microcrédito e microfinanças sem perder o status de organização de interesse público.
Amplia definição de microfinanças para incluir créditos para moradia, saúde, mobilidade e capacitação profissional
Autoriza instituições de crédito a destinar até 20% do limite de microcrédito para microfinanças complementares
Permite que organizações sem fins lucrativos operem microcrédito/microfinanças sem perder qualificação de interesse público
CMN define taxas de juros diferenciadas conforme custo de captação das instituições
Autoriza tecnologias digitais para orientação e concessão de crédito, sem exigência de contato presencial
Temas identificados pela OlhoNaLei
inclusão financeiramicroempreendedorismofinanciamento para habitaçãotecnologia digital no créditoorganizações da sociedade civil
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.790, de 23 de março de 1999
AlteraLei nº 13.636, de 20 de março de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Eepiridião Amin · Órgão do Poder Legislativo