PL 3190/2023 · Câmara dos Deputados

Expansão do microcrédito e microfinanças

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

18/12/2024

Última votação

09/12/2025

Tema

Economia · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição altera as leis sobre microcrédito para permitir que instituições financeiras ofereçam microfinanças (créditos para habitação, saúde, mobilidade) de forma complementar e autoriza entidades sem fins lucrativos a realizar operações de microcrédito e microfinanças sem perder o status de organização de interesse público.

• Amplia definição de microfinanças para incluir créditos para moradia, saúde, mobilidade e capacitação profissional
• Autoriza instituições de crédito a destinar até 20% do limite de microcrédito para microfinanças complementares
• Permite que organizações sem fins lucrativos operem microcrédito/microfinanças sem perder qualificação de interesse público
• CMN define taxas de juros diferenciadas conforme custo de captação das instituições
• Autoriza tecnologias digitais para orientação e concessão de crédito, sem exigência de contato presencial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.790, de 23 de março de 1999
• AlteraLei nº 13.636, de 20 de março de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Eepiridião Amin · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/12/2025Aprovado o Parecer.
• 27/08/2025Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Lim Kataguiri.

Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Lim Kataguiri.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.