Ampliação do microcrédito e microfinanças
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 21/06/2023
- Última votação
- 09/12/2025
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.364/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3190/2023 ↗
Em resumo
A proposição altera duas leis para fortalecer o microcrédito no Brasil: amplia o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) permitindo até 20% de operações em microfinanças (crédito para habitação, saúde, mobilidade e formação profissional), e inclui organizações sem fins lucrativos que atuam com microcrédito como entidades qualificadas de interesse público. O objetivo é expandir o acesso ao crédito de pequeno valor para empreendedores e populações de baixa renda.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Lim Kataguiri.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.