Ampliação do microcrédito e microfinanças
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 21/06/2023
- Última votação
- 09/12/2025
- Tema
- Linha de Crédito
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.364/2026
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3190/2023 ↗
Em resumo
A proposição altera duas leis para fortalecer o microcrédito no Brasil: amplia o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) permitindo até 20% de operações em microfinanças (crédito para habitação, saúde, mobilidade e formação profissional), e inclui organizações sem fins lucrativos que atuam com microcrédito como entidades qualificadas de interesse público. O objetivo é expandir o acesso ao crédito de pequeno valor para empreendedores e populações de baixa renda.
- Permite que instituições operadoras destinem até 20% do limite de crédito produtivo orientado para microfinanças (moradia, saúde, mobilidade, formação profissional).
- Inclui tecnologias digitais e eletrônicas para orientação e concessão de crédito sem obrigação de contato presencial.
- Qualifica organizações sem fins lucrativos que operam com microcrédito como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
- Estabelece condições especiais de acesso aos recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para instituições operadoras sem fins lucrativos.
- O CMN regulamentará taxas de juros diferenciadas conforme o custo de captação das instituições.
- Entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria (34)
Alan RickEm exercício
Angelo CoronelEm exercício
Astronauta Marcos PontesEm exercício
Carlos PortinhoEm exercício
Chico RodriguesEm exercício
Damares AlvesEm exercício
Dr. HiranEm exercício
Eduardo GirãoInativo
Efraim FilhoEm exercício
Esperidião AminEm exercício
Flávio ArnsEm exercício
Flávio BolsonaroEm exercício
Ementa
Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 3190/2023 ↗
Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 3190/2023 ↗
Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Lim Kataguiri.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.