PL 3191/2024 · Câmara dos Deputados

Criminalização de barricadas para crimes por organizações criminosas

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricada.

Status

Aguardando Despacho do Presidente

Apresentada em

15/08/2024

Última votação

11/12/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto cria um novo crime de obstrução de via pública com barricadas quando feito por organizações criminosas para facilitar outros crimes ou ocultá-los. A pena é de 3 a 5 anos de reclusão, aumentada em dois terços se o agente comandar organização criminosa. Manifestações políticas pacíficas, greves e passeatas ficam expressamente excluídas dessa criminalização.

• Cria o crime de bloquear via pública com barricadas quando praticado por milícias, facções ou grupos criminosos para cometer ou occultar crimes
• Pena: reclusão de 3 a 5 anos e multa
• Define barricada como qualquer obstáculo (barricas, estacas, alvenaria, muros de concreto) que obstrua total ou parcialmente a via
• Aumenta pena em 2/3 se o agente comanda organização criminosa
• Exclui expressamente da criminalização passeatas, reuniões, greves, manifestações políticas e reivindicações de direitos constitucionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Sargento Portugal

PODE · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/12/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).
• 11/12/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.191, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.191, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.