Dispõe sobre a destruição de máquinas utilizadas para fabricação de produtos falsificados ou destinados a atividades criminosas definidas em lei.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 15/08/2024
- Última votação
- 02/09/2025
- Tema
- Direito e Justiça
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 11 meses
02/09/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.